Através deste artigo saiba se você tem direito a restituição do SEMAE. A restituição é devido a valores pagos em faturas de água cobradas entre março de 2010 e agosto de 2012.
Devido a cobranças nas faturas de água entre março de 2010 e agosto de 2012, moradores do bairro Feitoria terão direito ao ressarcimento dos valores pagos nas faturas de água durante este período. Os valores de taxas de serviço de esgoto sanitário foram cobrados indevidamente em algumas ruas do bairro e a devolução é referente a esta cobrança indevida naquele período.
A cobrança foi feita devido a uma lei municipal que instituía a tarifa, no entanto ela não poderia ter sido aplicada.
Restituição do SEMAE: Saiba se você tem direito
Uma das formas para saber se você possui direito a restituição do SEMAE é fazendo a consulta diretamente no site semae.rs.gov.br/consultar/. No site é preciso informar o número da matrícula do imóvel.
Para comprovação são necessários os seguintes documentos:
- RG e CPF para Pessoa Física ou CNPJ para Pessoa Jurídica
- MAtrícula do imóvel;
- Escritura Pública de compra e venda;
- Contrato de locação do Imóvel;
- Certidão de óbito (e anuência dos demais herdeiros, se houver);
- Termo de Declaração de Posse Mansa, Pacífica e Contínua para fim residencial;
- Termo de Uso;
- Termo de cedência emitido por órgão público federal, estadual ou municipal, conforme previsto no art. 57 do RSAE;
- Termo declaratório de locação ou cedência;
- Cópia da certidão de casamento e/ou declaração de união estável, juntamente com comprovante de vínculo com o imóvel.
Caso você tenha créditos a serem restituídos, você deve se dirigir ao SEMAE localizado na Zona Leste, das 8h às 17h, localizado na Avenida Feitoria, 5685.
